TJSP - 0000128-21.2023.8.26.0420
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paranapanema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2023 15:26
Arquivado Definitivamente
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28/09/2023 15:25
Transitado em Julgado em #{data}
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28/09/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/09/2023 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/09/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/08/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB 172009/SP), Vital de Andrade Neto (OAB 82150/SP) Processo 0000128-21.2023.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, VANDELI PEREIRA QUEIROZ FRANCO (RG 29.433.142-6, CPF *36.***.*16-73, FL.6), em face do MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA, para CONDENÁ-LO, ao fornecimento dos medicamentos CONCARDIO 10 MG, FORXIGA 10 MG E INSULINA GLARGINA 100 UI, à parte autora, na quantidade e pelo tempo necessário ao tratamento, mediante apresentação de receituário médico semestral, não apenas com o "nome de referência", mas também por prescrição do princípio ativo, uma vez que ora fica facultada a substituição por medicamento genérico ou similar, desde que respeitados rigorosamente os princípios ativos, considerando que o orçamento público não pode estar a serviço da indústria farmacêutica, nem refém de fornecedores ou nomes comerciais.
Em consequência, TORNO DEFINITIVA a TUTELA CONCEDIDA nos termos da presente condenação.
Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). -
28/08/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2023 18:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/08/2023 18:44
Julgado procedente o pedido
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21/08/2023 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/07/2023 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/06/2023 23:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/06/2023 09:58
Mandado devolvido #{resultado}
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06/06/2023 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/06/2023 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/06/2023 22:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/05/2023 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/05/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2023 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/04/2023 12:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 12:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 12:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/04/2023 15:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 15:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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