TJSP - 4013383-94.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4013383-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RAYANE ANDRESSA ZANELLAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB SP520814) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A autor é qualificada como professora, não comprovou o valor dos rendimentos mensais, comprometeu-se espontaneamente a contrato oneroso de valor razoável e recebe restituição de imposto de renda, o que afasta a presunção legal.

Ademais, deixa de colacionar qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos.

Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais.

Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica.

Em se tratando de empresário, autônomo, produtor rural ou profissional liberal, deverá apresentar (inclusive em relação à eventual distribuição de lucros, ainda que antecipadamente) a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), de acordo com os termos da Resolução CFC nº 1.592/2020, do Conselho Federal de Contabilidade.

Ademais, eventual desempenho de atividade como empresário individual deverá ser acompanhada das respectivas demonstrações contábeis, observando que a pessoa natural não se distingue do empresário individual.

Se for o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo.

No mesmo prazo, traga comprovante de endereço em seu nome.

Int.

São Paulo/SP, 19/08/2025.