29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003676-84.2022.8.26.0292 (processo principal 1000225-68.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Justino Ferreira - Verizon Media do Brasil Internet Ltda. - O exequente requer a suspensão do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à revogação da gratuidade judiciária encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1178, que discute a legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.

Não assiste razão.

A afetação do Tema 1178 pelo STJ, conforme determinação expressa do art. 256-L do Regimento Interno daquela Corte, implica a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão de direito, no âmbito do STJ ou em segunda instância.

Não há determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, tampouco daqueles em que a decisão sobre a gratuidade já transitou em julgado, como ocorre no caso dos autos.

Com efeito, o acórdão que revogou a gratuidade judiciária transitou em julgado em 09/11/2023 (p. 331), consolidando a obrigação do autor ao pagamento das custas processuais.

A afetação do Tema 1178 não possui efeito retroativo nem autoriza a reabertura de situações já acobertadas pela coisa julgada, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica.

Ressalte-se que eventual tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1178 terá aplicação prospectiva, não alcançando decisões definitivas.

A suspensão pretendida, portanto, carece de amparo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.

Comprove o exequente o recolhimento das custas processuais, no prazo de dez dias.

Decorridos sem comprovação, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. - ADV: LUCAS JUSTINO FERREIRA (OAB 355544/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
28/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:19

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:31

Suspensão do Prazo
22/02/2024 00:00

Autos no Prazo
21/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:33

Autos no Prazo
06/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:51

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/11/2023 21:16

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/03/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
01/02/2023 08:41

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2022 16:04

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:29

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:26

Expedição de Certidão.
05/12/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 17:57

Conclusos para decisão
13/10/2022 08:48

Conclusos para despacho
13/10/2022 08:46

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:57

Autos no Prazo
27/09/2022 00:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:52

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:20

Conclusos para despacho
22/09/2022 05:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 16:07

Autos no Prazo
13/09/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 16:32

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
12/09/2022 16:20

Conclusos para julgamento
02/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:34

Audiência Realizada Inexitosa
29/08/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:57

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2022 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 09:00

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:03

Conclusos para decisão
07/08/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 14:08

Autos no Prazo
27/07/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:42

Conclusos para despacho
25/07/2022 22:25

Juntada de Petição de embargos à execução
01/07/2022 15:47

Autos no Prazo
30/06/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:07

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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