02/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003105-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Complexo Júlio Prestes I – Edifício Santa Efigênia - Fábio Niculáu de Oliveira - - Amanda de Carvalho Moreira -

Vistos. 1.

Fls. 360/371: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o coexecutado Fabio Niculáu de Oliveira sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, sob o argumento de ser responsável pelo débito, visto que não reside no imóvel desde janeiro de 2019.

Afirma que desde a separação, apenas sua ex-companheira e coexecutada, Amanda de Carvalho Moreira, permaneceu no imóvel, cabendo à ela a responsabilidade pela dívida ora executada.

Aduz, no mais, a ausência de título executivo visto que não preenchidos os requisitos previstos na lei, concluindo pela falta de certeza, liquidez e exigibilidade.

Requer, portanto, o acolhimento da presente exceção com a consequente extinção da execução.

O exequente apresentou manifestação (fls. 375/376).

Houve réplica (fls. 384/387).

DECIDO.

A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento.

Consoante se depreende dos autos, o executado opôs embargos à execução, que tramitam em apenso sob o nº 1195219-85.2024.8.26.0100, cuja distribuição ocorreu em 09/12/2024 e estão pendentes de julgamento.

Nos aludidos embargos foram arguidas as mesmas matérias de defesa ora apresentadas na exceção, cujo protocolo se deu em 03/03/2025, de modo que operada a preclusão consumativa.

Neste sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Repetição de questões deduzidas em embargos à execução - Preclusão consumativa - Nulidade da citação e do processo - Não reconhecimento - Impugnação à penhora - Veículo penhorado que não se mostra imprescindível ao exercício da atividade do agravante - Impugnação rejeitada - Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236047-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2023) Sendo assim, aludidas questões trazidas pelo executado serão, oportunamente, analisadas em sede de julgamento dos Embargos à Execução, nos quais já certificada a revelia do exequente.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. 2.

No tocante ao pleito de fl. 382, aguarde-se manifestação do condomínio exequente acerca do quanto pleiteado pela CEF. 3.

Fls. 388/395 e respectivos documentos: manifestem-se as partes sobre o pleito do credor fiduciário.

Int. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP), ISABELLA BARBOSA GALLIERA (OAB 333034/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:16

Suspensão do Prazo
21/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:12

Apensado ao processo
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
03/03/2025 20:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:01

Expedição de Carta.
07/02/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 15:36

Suspensão do Prazo
22/12/2024 04:06

Suspensão do Prazo
12/12/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
07/12/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 23:02

Penhora Deferida
29/11/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:15

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:45

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:58

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:50

Expedição de Carta.
08/05/2024 14:50

Expedição de Carta.
30/04/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial
26/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 21:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:59

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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