01/09/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001002-18.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sebastião Marcos Rodrigues de Castro -

Vistos.

Fls. 240/247: primeiramente, cabe consignar que, nos termos do Enunciado do FONAJE n.º 166, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos nos Juizados Especiais será feito em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de sua reanálise pelo Colégio Recursal.

Assim, comprove a(o) recorrente a alegada hipossuficiência econômica, acostando aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:a) comprovante de seus proventos, nos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o preparo recursal indicado às fls. 260/261, sob pena de deserção do recurso interposto, sem nova intimação.

Intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
28/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:12

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:48

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 23:17

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:17

Mudança de Magistrado
07/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:21

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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