03/09/2025 17:08

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:07

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500614-29.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES - - THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pela defesas do réu João Vítor Rocio Gonçalves (fls. 423/466), e do réu Thiago Antonio Vanzeli da Silva (fls. 512).

A Douta Defesa do réu João Vítor já apresentou suas Razões de Apelação (fls. 423/466) e o D.

Promotor de Justiça já apresentou as Contrarrazões de apelação (fls.526/539).

A Douta Defesa do réu Thiago Antonio irá apresentar as Razões de Apelação nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Desta forma, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de estilo ExpeçaM-se as Guias de Recolhimento Provisórias, encaminhando-se aos Juízos competentes e aos estabelecimentos prisionais em que os réus se encontram presos.

Regularizada as diligências, remetam-se estes autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Intime-se. - ADV: MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:23

Recebido o recurso
01/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500614-29.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu THIAGO ANTÔNIO VANZELI DA SILVA, qualificado nos autos, 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

CONDENAR o réu JOÃO VITOR ROCIO GONÇALVES, qualificado nos autos, 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50, do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex.

CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, que serão exigíveis na forma da lei específica.

Os réus não poderão recorrer em liberdade, pois se encontram presos e não existem razões para que haja revogação das prisões preventivas decretadas outrora.

O crime reveste-se de gravidade em concreto, pois foi apreendida quantidade significativa de droga de elevado poder destrutivo (no total, 106,24g de cocaína).

Não bastasse isso, os acusados são portadores de maus antecedentes e reincidentes dolosos (fls. 142/161).

Ademais, é de se insistir que o crime de tráfico de drogas é grave, sendo fator de desassossego social a colocar em risco a ordem pública.

Logo, para garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e considerando que os réus já possuem outras condenações por crimes dolosos, MANTENHO as prisões preventivas decretadas anteriormente.

Ainda, como permaneceram presos durante a tramitação do processo, seria um contrassenso que, sem o primeiro título de condenação, a sentença, houvesse motivos para manutenção do cárcere e, depois, com a definição da culpa (ou pelo menos a primeira definição rumo à culpa), tivessem o direito de deixar a prisão.

RECOMENDE-SE a permanência dos réus na prisão em que se encontram (STJ. 6ª Turma.

HC 269.288/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 15/08/2013).

Não há vítima a ser comunicada, nem dano material a ser indenizado.

Caso ainda não se tenha procedido na forma do artigo 50-A, da Lei n.º 11.343/06 (fls. 88/90), determino a destruição das drogas apreendidas, inclusive das amostras guardadas (artigo 72, Lei n.º 11.343/06).

Ainda, com o trânsito em julgado, determino a PERDA do numerário e dos bens apreendidos (fls. 14/15, 124, 137 e 138), em favor da União (FUNAD), nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porque oriundos/utilizados para o tráfico de entorpecentes.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

Providencie-se a certidão de publicação, nos termos do artigo 389, do Código de Processo Penal, artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e em consonância com o Comunicado CG n.º 2.200/2016.

Após o trânsito em julgado desta sentença, COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos réus (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); EXTRAIAM-SE as guias de execução definitiva, conforme artigo 105, da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação; oficie-se ao Instituto de Identificação Civil; e REALIZEM-SE as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP)
20/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 23:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 17:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:32

Juntada de Ofício
05/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:46

Juntada de Mandado
31/07/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:45

Juntada de Mandado
04/07/2025 09:36

Evoluída a classe de 280 para 300
01/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:44

Juntada de Mandado
01/07/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 18:30

Juntada de Mandado
17/06/2025 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:30

Mantida a Prisão Preventiva
17/06/2025 16:28

Não Concedida a Liberdade Provisória
17/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:04

Ato ordinatório
12/06/2025 10:14

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:14

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:14

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:14

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:13

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:13

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:02

Ato ordinatório
10/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
29/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
15/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:26

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:22

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Denúncia
11/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:53

Apensado ao processo
26/03/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:18

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 14:54

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:54

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:22

Juntada de Mandado
18/03/2025 14:22

Juntada de Mandado
18/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:47

Mudança de Magistrado
17/03/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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