08/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032554-93.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reginaldo Sebastião Gonçalves - - Antonia Josimaria Araujo Gonçalves - Nigro Herme Sociedade Civil de Imóveis Ltda. - Vistos em saneador. 1.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito. 2.

No caso em tela, não há preliminares a analisar.

O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5.

Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

AFONSO ZAMPOL. 7.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Após, diga o Sr.

Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 9.1.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 10.

Com o depósito dos honorários periciais (**)pela parte autora, intime-se o Sr.

Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 11.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 12.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr.

Perito.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 13.

Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
28/08/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 01:05

Suspensão do Prazo
11/12/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 17:56

Expedição de Ofício.
19/01/2024 20:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 00:22

Expedição de Certidão.
26/03/2023 00:22

Expedição de Certidão.
26/03/2023 00:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:33

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:32

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 16:22

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:14

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:40

Mudança de Magistrado
06/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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