28/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014883-11.2021.8.26.0100 (processo principal 1069324-27.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - BRADESCO SAÚDE S/A - Celso Bergantin -

Vistos.

A parte executada, CELSO BERGANTIN, apresentou petição às fls. 791/795, alegando que a executada BRADESCO SAÚDE S/A descumpriu determinação deste Juízo para adequação do valor da mensalidade do plano de saúde, de modo a igualá-lo ao praticado em favor dos demais beneficiários vinculados à apólice Unify 71168, conforme acordo homologado nos autos.

Sustenta que a operadora, ao invés de promover a efetiva equiparação, limitou-se a juntar documentação incompleta, sem esclarecer os valores efetivamente praticados para os demais associados, reiterando, assim, tratamento diferenciado e suposto prejuízo mensal, pleiteando, em razão disso, a imediata intimação da ré para observância do acordo, sob pena de multa diária e devolução dos valores pagos a maior, devidamente comprovados.

Verifica-se que, em decisões anteriores, foi expressamente determinado à executada a adequação dos valores das mensalidades, bem como a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o cumprimento da obrigação de fazer, o que, segundo a parte autora, não teria ocorrido de forma satisfatória, subsistindo, portanto, a controvérsia quanto ao adimplemento da obrigação.

Ressalte-se, ademais, que consta nos autos a emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da perita judicial, conforme certificado e comprovado nos autos, não havendo impugnação pendente acerca deste ponto.

Diante do exposto, intime-se a parte executada BRADESCO SAÚDE S/A para, no prazo imprrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa, apresentar comprovação efetiva de que o valor da mensalidade cobrado do exequente e sua dependente encontra-se em igualdade com os valores praticados em favor dos demais beneficiários da apólice Unify 71168, nos termos do acordo homologado, sob pena de aplicação de multa diária, a ser oportunamente arbitrada, bem como para manifestação expressa quanto ao pedido de devolução dos valores eventualmente pagos a maior, instruindo com documentos contábeis claros e individualizados.

Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte exequente acerca da documentação apresentada pela ré às fls. 745/785, especificando, se o caso, eventual diferença apurada e valor a ser restituído, apresentando demonstrativo atualizado e detalhado do débito.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação das manifestações e eventual deliberação quanto à incidência de multa, devolução de valores e demais providências executivas cabíveis.

Cientifiquem-se as partes da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da perita, nos termos das certidões de fls. 796/798.

Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:28

Expedido Alvará de Levantamento
31/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 09:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 19:13

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 05:47

Conclusos para decisão
05/07/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 19:43

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 09:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/05/2023 07:05

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:11

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:43

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:32

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 15:56

Decisão
04/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
09/03/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 07:39

Decisão
08/03/2022 06:10

Conclusos para despacho
07/03/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 19:04

Decisão
07/02/2022 18:58

Conclusos para despacho
07/02/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:19

Expedição de Certidão.
17/12/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 17:31

Expedição de Certidão.
16/12/2021 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 15:15

Decisão
15/12/2021 15:10

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:41

Decisão
10/12/2021 15:32

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 04:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 16:04

Decisão
18/11/2021 15:52

Conclusos para despacho
18/11/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 18:21

Expedição de Certidão.
23/09/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 14:43

Decisão
20/09/2021 14:28

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 12:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 15:32

Ato ordinatório
05/07/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:55

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:24

Decisão
09/06/2021 16:00

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:00

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2021 12:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 11:34

Expedição de Certidão.
12/05/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 16:08

Decisão
13/04/2021 15:43

Conclusos para despacho
13/04/2021 15:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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