04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE ADRIANO PIRES, PROCESSO Nº 1500326-33.2024.8.26.0263, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaí, Estado de São Paulo, Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSE ADRIANO PIRES, Casado, RG 34504107, CPF *71.***.*25-04, pai JOSE CARLOS PIRES, mãe MARIA HELENA PEREIRA, Nascido/Nascida em 14/09/1978, de cor Branco, com endereço à DOIS, 24, MIRA LAGO, CEP 18730-000, Itai - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar J. A. P., às penas de: A) 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. art. 147, caput, cumulado com art. 61, II, 'f', ambos do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, e; B) 26 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 21 do Decreto-Lei n. º 3.688/41. As penas são aplicadas em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Havendo pedido expresso e considerando que é desnecessária a dilação probatória, conforme decidido pelo E. STJ, fixo valor mínimo de reparação de danos morais à ofendida, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e artigo 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, no valor de 4 (quatro) salários-mínimos. Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do réu, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), pois evidenciada a falta de freios sociais e propensão à criminalidade. Nesse sentido, vem decidindo o c. STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal. Inviável a aplicação do art. 387, §2º, do CPP, por falta de informações hábeis a respaldar não só a real situação processual dos acusados, mas também os requisitos subjetivos indispensáveis à estipulação de regime diverso do ora imposto, cabendo ao réu pleitear o benefício junto à Vara de Execução Criminal Competente. Recomendo o réu na prisão em que se encontra recolhido. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, verbas cuja execução suspendo (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º), pois defendido pela Defensoria Pública ou pelo Convênio. Informe-se o resultado do julgamento à vítima (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: a) lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; b) oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itai, aos 18 de julho de 2025.
21/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 06:42

Suspensão do Prazo
04/05/2025 06:41

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 17:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/02/2025 10:51

Guia Eletrônica Enviada
11/02/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:58

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 16:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
30/01/2025 10:46

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 14:11

Juntada de Mandado
15/01/2025 14:11

Mantida a Prisão Preventiva
14/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:39

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2025 02:00:00, Vara Única.
09/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:41

Mantida a Prisão Preventiva
05/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:25

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 02:00:00, Vara Única.
15/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 11:47

Juntada de Mandado
24/09/2024 17:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:00

Expedição de Ofício.
20/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:26

Evoluída a classe de 280 para 10943
18/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:18

Recebida a denúncia
06/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/08/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 02:50:00, Vara Única.
23/08/2024 10:24

Juntada de Ofício
23/08/2024 07:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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