TJSP - 1012182-07.2024.8.26.0019

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE VEDRANI

CPF *34.***.*40-60

Advogados

AURELIA CHINELATO DO PRADO

OAB: 246947/SP

CPF *66.***.*72-50

Polo Passivo

Partes

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

CNPJ: 46.969.952/0001-19

AMERIPREV - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. MUN. DE AMERICANA

CNPJ: 12.937.005/0001-24

Advogados

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

OAB: 155371/SP

CPF *51.***.*80-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2025 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012182-07.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Henrique Vedrani - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar: a) os réus solidariamente à obrigação de fazer consistente na revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária, excluindo-se a incidência sobre as verbas relativas ao adicional de periculosidade ou de risco (a critério do servidor), adicional noturno, adicional de férias e indenização de férias não gozadas, bem como os reflexos incidentes sobre as mesmas; b) o corréu AMERIPREV à restituição das parcelas vencidas até agosto de 2022 relativas ao desconto nos vencimentos do servidor a título de contribuição previdenciária, se eventualmente calculadas sobre as verbas acima mencionadas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a correção monetária ser calculada desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021.

    Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

    O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

    Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

    Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

    P.I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)

  • 27/08/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:37

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 25/08/2025 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 11:48

    Autos no Prazo

  • 20/01/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/12/2024 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 12:36

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 06/12/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 15:23

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 18/09/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 11:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/09/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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