26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015538-06.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio Manoel Pereira -

Vistos.

Cumpra-se o v.acórdão. 1) Oficie-se ao INSS para imediata implantação do benefício. 2) Considerando o decidido no v.Acórdão de fls. 440/447 , o percentual de honorários deverá ser definido na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, restringindo-se a base de cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a publicação do acórdão (datado julgamento), nos termos da Súmula 111 do STJ, já considerando a fase recursal, atualizando os valores atrasados de acordo com a lei. 3) Após a implantação do benefício, nos termos do Ofício nº 00189/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/PGU/AGU, intime-se a Autarquia para se manifestar se tem interesse na apresentação de execução invertida.

Não havendo concordância com a manifestação da Autarquia, deverá o autor proceder o início do cumprimento de sentença, observando os termos do Comunicado CG nº 1789/2017, a fim de requerer o cumprimento da sentença por meio de peticionamento eletrônico na forma estabelecida no § 3º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e deverá ser instruído com as seguintes peças: requerimento do cumprimento de sentença; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, na forma do Provimento CG nº 60/2016.

No Cumprimento de Sentença relativo a processo eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286.

Decorrido o prazo de 30 dias, sem o início da execução, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ROSANA GUILHERME DA SILVA (OAB 421005/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:37

Julgada improcedente a ação
04/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:43

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
05/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 19:53

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 19:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 18:44

Conclusos para decisão
05/05/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 06:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 20:23

Conclusos para decisão
11/04/2024 20:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 12:02

Suspensão do Prazo
04/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 06:41

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 14:51

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:33

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:32

Expedição de Ofício.
19/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 20:50

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:10

Recebida a Petição Inicial
22/11/2023 12:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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