TJSP - 0000944-24.2023.8.26.0025
1ª instância - Vara Unica de Angatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000944-24.2023.8.26.0025/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Eliete Meira Peixoto dos Santos -
Vistos.
Trata-se de incidente no cumprimento de sentença, em que oMunicípio de Campina do Monte Alegrerequer aanulação do ofício requisitórioexpedido às fls. 23/27, sob o argumento de que o valor requisitado ultrapassa o limite previsto para pagamento por RPV, conforme disposto naLei Municipal nº 811/2021.
A exequente manifestou-se às fls. 43/44, alegando que o ofício requisitório foi regularmente expedido há mais de um ano, sem qualquer impugnação ou manifestação da municipalidade no prazo legal, operando-se, portanto, apreclusão temporal.
Alega, ainda, que o acolhimento do pedido implicaria emgrave prejuízo, pois submeteria o crédito ao regime de precatórios, frustrando o direito já reconhecido judicialmente e violando os princípios dasegurança jurídicae daconfiança legítima.
DECIDO.
Conforme comprovado pela executada, há lei municipal editada em 28 de janeiro de 2021, sob o nº 811, que fixa o valor para as obrigações de pequeno valor decorrentes de condenação judicial do Município de Campina do Monte Alegre.
Assim, havendo lei municipal que estabelece o limite do valor a ser executado por meio de RPV, é defeso ao Poder Judiciário, em que pese a decisão anterior não ter observado tal limite, dispor de forma contrária, sob pena de violação no art. 2º da Constituição Federal.
Desta forma, cancele-se o presente incidente, devendo a parte exequente instaurar o incidente adequado, observando a valor máximo para expedição de RPV, nos termos da Lei nº 811/2021.
Intime-se. - ADV: PEDRO HANSEN NETO (OAB 236464/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP) -
19/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/08/2025 10:59
Conclusos para decisão
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28/07/2025 10:57
Conclusos para despacho
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24/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 12:12
Remetido ao DJE para Republicação
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15/07/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 15:45
Conclusos para despacho
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07/07/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 21:38
Suspensão do Prazo
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11/02/2025 21:31
Suspensão do Prazo
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18/12/2024 21:14
Suspensão do Prazo
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10/12/2024 21:35
Suspensão do Prazo
-
08/07/2024 10:44
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 10:44
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
26/06/2024 23:37
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 23:37
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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26/06/2024 23:03
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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20/06/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2024 16:21
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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18/06/2024 10:59
Conclusos para decisão
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18/06/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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13/06/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2024 16:41
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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11/06/2024 10:14
Conclusos para decisão
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11/06/2024 09:23
Conclusos para despacho
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10/06/2024 14:20
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2019
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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