02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000506-23.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mozar Antonio de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito entre as partes, referente ao contrato de empréstimo pessoal nº 513345738; (ii) impor ao réu a obrigação de cessar definitivamente os descontos das parcelas de R$ 263,68, relativas ao referido contrato, na conta corrente do autor, ratificando-se a tutela provisória; (iii) condenar o réu a restituir o valor de R$ 23.283,72 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), com atualização monetária e juros de mora, exclusivamente pela taxa Selic - que já serve para ambos os efeitos - desde a data do efetivo prejuízo (25/10/2024), pois não se trata de relação contratual, mas sim de responsabilidade aquiliana; (iv) condenar o réu a restituir todos os valores descontados a título de parcelas do empréstimo, com atualização monetária e juros de mora, exclusivamente pela taxa Selic - que já serve para ambos os efeitos - desde a data de cada desembolso, pois não se trata de relação contratual, mas sim de responsabilidade aquiliana; (v) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária, pelo IPCA, desde a data desta sentença e juros de mora, pela taxa Selic, desde a data do ato ilícito (25/10/2024), com dedução da correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: FELIPE ABDALLA CARAM (OAB 337735/SP), LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:39

Ato ordinatório
18/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
14/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 02:00

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:42

Expedição de Carta.
22/04/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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