29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005866-32.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe de Lima Rodrigues - Cancelo a audiência designada.

A parte autora requereu a citação da parte ré por aplicativo de mensagem.

Contudo, a citação é ato formal, que deve ser realizada na forma prescrita legalmente, sendo que o rito especial da Lei 9.099/95 disciplina o seguinte: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

E o artigo 246, do Código de Processo Civil, que prevê a citação por meio eletrônico, diz o seguinte: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, não se constata, nas hipóteses legais, a previsão de citação por meio de aplicativo de mensagens. É certo que este Juízo utiliza-se largamente de intimações por e-mail e Whatsapp das partes, mas tal é feito em consonância com a disposição do artigo 19, caput, da Lei 9.099/95: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Ou seja, mesmo o rito simplificado dos Juizado Especiais, que autoriza a intimação da parte por qualquer meio idôneo de comunicação, deve ater-se à formalidade exigida por lei quanto à citação das partes.

Pelo exposto, inexistindo previsão legal para que a citação seja realizada por aplicativo de mensagens, INDEFIRO o pedido e concedo o prazo máximo de trinta dias para que a parte autora infirme endereço válido para citação, sob pena de extinção. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)
28/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 04:42

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:43

Expedição de Carta.
06/08/2025 11:42

Ato ordinatório
05/08/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 07:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:11

Expedição de Carta.
22/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:51

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 06:21

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:52

Expedição de Carta.
03/07/2025 09:51

Ato ordinatório
03/07/2025 09:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:09

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:51

Determinada a citação
07/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 16:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 11:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 07:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:34

Expedição de Carta.
22/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:46

Expedição de Carta.
07/08/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial
06/08/2024 14:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/08/2024 18:53

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:42

Conclusos para decisão
02/08/2024 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 15:09

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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