TJSP - 1025823-13.2023.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025823-13.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Willian da Costa Pagliarini - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO.
EDITAL Nº 003/2022. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/SP EM FACE DA R.
SENTENÇA DE FLS. 527/532, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA “DETERMINAR QUE O DETRAN/SP TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A ENTREGA AO VEÍCULO AO AUTOR OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL.
PROVIDENCIE A COMPENSAÇÃO DEVIDA POR MEIO DE OUTRA MEDIDA ADEQUADA; CONDENAR O DETRAN/SP AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, EM VIRTUDE DA FALHA NA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E NA SUPERVISÃO DOS VEÍCULOS NELE INCLUÍDOS; E AINDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A OCTÁGONO”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DETRAN-SP DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO; (II) ESTABELECER SE A EMPRESA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA.
DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) ANALISAR SE HOUVE A RESPONSABILIDADE ESTATAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN-SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É O RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO LEILÃO ADMINISTRATIVO, INCUMBINDO-LHE GARANTIR A ENTREGA REGULAR DOS VEÍCULOS ARREMATADOS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL N.º 003/2022 E NO ART. 26 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 623/2016. A ILEGITIMIDADE DA CORREÇÃO OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA.
FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DETINHA A GUARDA OU POSSE DO BEM, SENDO OUTRO O PÁTIO RESPONSÁVEL PELA CUSTÓDIA DO VEÍCULO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DEVE SER MANTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DETRAN RESPONDE PELA ENTREGA DO BEM ARREMATADO EM LEILÃO ADMINISTRATIVO QUE ORGANIZA E PROMOVE, INDEPENDENTEMENTE DA GUARDA DIRETA DO VEÍCULO. 2.
NÃO É LEGÍTIMA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA QUE NÃO DETINHA A GUARDA OU POSSE DO BEM. 3.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DEVE SER MANTIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; PCC, ART. 338; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024299-70.2023.8.26.0405, REL.
ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010720-49.2023.8.26.0019, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007089-10.2023.8.26.0048, REL.
DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001076-66.2023.8.26.0283, REL.
GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP) - Leticia Puglia Teixeira (OAB: 417618/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:11
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 09:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:48
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
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27/08/2025 09:08
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 11:46
Expedido Termo de Intimação
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15/08/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 14:01
Processo Cadastrado
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12/08/2025 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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