02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:25

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028269-82.2014.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Romanelli Neto - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - readequaram o Acórdão.

V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E.

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

TEMAS Nº 1.019 E TEMA 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS DO STF.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES DO STF.

O V.

ACÓRDÃO EM EXAME ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS DO STF NOS TEMAS 1.019 E 1.307, JÁ QUE RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS PARA SERVIDOR ESTADUAL, PERITO CRIMINAL, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO ANTES DA EC Nº 41/2003, E QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

NECESSÁRIA TÃO SOMENTE A INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS, JÁ QUE NÃO MENCIONADA DE FORMA EXPLÍCITA A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE OU ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.

EXISTÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERA CONTROVERTIDA.

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA LEI.

ART. 3º DA LINDB.

ART. 282, CAPUT E § 1º DO CPC.

A LEGISLAÇÃO PAULISTA (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 E LEI Nº 10.261/68) ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS.

ACÓRDÃO ADEQUADO APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2 DO TEMA 1.307 DO STF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Rogato Ribeiro (OAB: 383902/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Fabio Zinger Gonzalez (OAB: 77851/SP) - 1º andar
29/08/2025 17:17

Acórdão registrado
29/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:03

Julgado virtualmente
28/08/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/08/2025 15:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2025 14:16

Prazo
29/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:43

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:14

Situação de Pendente de Julgamento
23/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 21:24

Decisão Monocrática registrada
22/07/2025 19:29

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 18:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
10/06/2025 17:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/10/2020 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2020 00:00

Publicado em
26/08/2020 00:00

Publicado em
25/08/2020 09:46

Prazo
25/08/2020 09:17

Expedição de Certidão.
14/08/2020 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/08/2020 17:25

Por decisão judicial
13/08/2020 17:25

RESP - Despacho - Prejudicado
13/08/2020 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
06/08/2020 15:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2020 00:00

Publicado em
23/06/2020 11:45

Prazo
23/06/2020 11:43

Expedição de Certidão.
22/06/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/06/2020 19:04

Acórdão registrado
19/06/2020 17:50

Julgado virtualmente
12/06/2020 13:30

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2020 17:23

Conclusos para decisão
13/05/2020 15:57

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/05/2020 15:57

Expedição de Certidão.
06/04/2020 00:00

Publicado em
03/04/2020 10:59

Prazo
03/04/2020 10:38

Expedição de Certidão.
01/04/2020 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2020 18:44

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
20/03/2020 12:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/07/2017 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2017 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2016 00:00

Publicado em
20/07/2016 12:25

Expedição de Certidão.
18/07/2016 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/07/2016 16:20

Despacho
18/07/2016 16:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
04/06/2016 11:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/03/2016 18:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/11/2015 00:00

Publicado em
16/11/2015 08:36

Prazo
16/11/2015 08:35

Expedição de Certidão.
09/11/2015 16:11

Vista (Contrarrazões)
21/08/2015 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/08/2015 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2015 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2015 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2015 10:06

Expedição de Certidão.
17/06/2015 12:45

Julgado virtualmente
09/06/2015 13:02

Conclusos para decisão
09/06/2015 13:00

Expedição de Certidão.
05/05/2015 08:26

Expedição de Certidão.
28/04/2015 12:52

Despacho para Julgamento Virtual
24/04/2015 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2015 11:47

Expedição de Certidão.
24/04/2015 11:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2015 11:43

Subprocesso Cadastrado
09/04/2015 00:00

Publicado em
08/04/2015 11:40

Prazo
08/04/2015 11:34

Expedição de Certidão.
31/03/2015 00:00

Publicado em
24/03/2015 23:43

Acórdão registrado
24/03/2015 20:01

AcórdãoFinalizado
24/03/2015 17:50

Documento Finalizado
23/03/2015 09:30

Julgado
23/03/2015 00:00

Provimento em Parte
17/03/2015 00:00

Publicado em
26/02/2015 15:16

Incluído em pauta para 26/02/2015 03:16:42 local.
26/02/2015 08:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/02/2015 08:16

Despacho À Mesa
19/02/2015 16:57

Conclusos para decisão
19/02/2015 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2015 16:46

Conclusos para decisão
18/02/2015 15:48

Conclusos para decisão
12/02/2015 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2014 00:00

Publicado em
11/12/2014 00:00

Conclusos para decisão
09/12/2014 17:38

Conclusos para decisão
09/12/2014 15:40

Informação
09/12/2014 11:02

Distribuído por sorteio
09/12/2014 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2014 00:00

Publicado em
02/12/2014 16:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2014 15:50

Processo Cadastrado
01/12/2014 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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