15/06/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:24

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fernandes do Carmo (OAB 115832/SP), Elias Corrêa da Silva Junior (OAB 296739/SP), Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1020390-43.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Aparecido Sulini Junior - Reqda: Telefônica Brasil S.A. - Vistos, Fls. 224/251: Recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, mas rejeito-os porque não estão presentes os pressupostos legais para o acolhimento.

O requerente aponta erro material ou contradição sustentando que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido arbitrados na forma do art.85, parágrafo 8º-A, do CPC.

Contudo, o embargante pretende, com o recurso, obter efeito infringente, o que não se concebe se não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Com efeito, o requerente reclama do arbitramento dos honorários porque entende que ele deveria se dar na forma do art.85, parágrafo 8º-A, do CPC, utilizando-se da Tabela da OAB/SP.

E quanto a isso, não houve erro material ou contradição que implique em declaração da sentença via embargos declaratórios.

A uma porque a contradição a ser atacada via embargos é aquela existente na sentença em si e não entre a sentença e elemento a ela estranho.

A duas, porque a própria sentença justificou a razão pela qual os honorários estavam sendo fixados com base no art.85, parágrafo 8º, e não no mesmo artigo, parágrafo 8º-A, do CPC.

Ou seja, não há erro material nem contradição a justificar a interposição dos embargos declaratórios, sendo certo que, caso a embargante não concorde com os termos da decisão, deve interpor o recurso correto para fazer valer sua pretensão.

Por conseguinte, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 09:44

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:53

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:49

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:26

Expedição de Mandado.
18/01/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 16:19

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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