20/10/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:30

Baixa Definitiva
28/09/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:50

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP) Processo 1000031-04.2023.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ataide Gabriel de Oliveira Silva - Ante o exposto, CONFIRMO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA concedida às fls. 48/52, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize um "Profissional de Apoio Escolar" adequado ao atendimento da parte autora durante o período em que se encontrar em suas atividades pedagógicas na instituição pública de ensino, pelo tempo que precisar, cujo atendimento poderá ser compartilhado com outros alunos de necessidade equivalente, dentro da mesma sala de aula da parte autora.

Oportuno ressaltar que o eventual descumprimento da obrigação ensejará apuração de eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de imposição da multa já arbitrada às fls. 40/44, que poderá seu majorada, se necessário, e será revertida ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei n. 8.069/90), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-secertidãodehonoráriosem favor da advogada, ante a nomeação juntada aos autos do Convênio OAB/Defensoria (fl. 11, 18/20).

Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventualmente, o recurso cabível será o inominado, que deve ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência da sentença (arts. 12-A, 41 e 42, Lei 9.099/1995).
28/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 18:16

Expedição de Certidão.
26/08/2023 18:16

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento
19/04/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:32

Expedição de Mandado.
03/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 13:54

Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 15:20

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 16:47

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:40

Classe retificada de 436 para 14695
25/01/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/01/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 12:34

Declarada incompetência
23/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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