TJSP - 0006306-32.2024.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006306-32.2024.8.26.0361 (processo principal 1001892-71.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Lucas dos Santos - Eder Ramos Lobo -
Vistos.
A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido.
Fundamento e decido.
A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução.
DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c.
Art. 485, III, Código de Processo Civil.
Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito.
Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.
Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 110-4.
A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.
Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).
No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.
Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.
Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP), JOYCE FRANÇA JUNQUEIRA (OAB 484716/SP) -
02/09/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:15
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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02/09/2025 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
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28/08/2025 15:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
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04/08/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/07/2025 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/07/2025 23:35
Expedição de Mandado.
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17/07/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/07/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:49
Bloqueio/penhora on line
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24/06/2025 14:44
Conclusos para decisão
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24/06/2025 14:40
Conclusos para despacho
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24/06/2025 14:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
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28/05/2025 04:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/05/2025 16:34
Conclusos para despacho
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23/05/2025 16:13
Conclusos para decisão
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23/05/2025 16:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
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28/04/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2025 08:12
Conclusos para despacho
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22/04/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2025 17:26
Suspensão do Prazo
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28/10/2024 01:05
Suspensão do Prazo
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10/09/2024 11:07
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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10/09/2024 11:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/08/2024 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2024 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 14:39
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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21/08/2024 08:31
Conclusos para despacho
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20/08/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 13:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/08/2024 20:40
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/08/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 16:50
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2024 17:20
Expedição de Mandado.
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07/08/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/08/2024 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 16:07
Bloqueio/penhora on line
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23/07/2024 15:00
Conclusos para decisão
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23/07/2024 09:42
Conclusos para despacho
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22/07/2024 21:15
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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