10/09/2025 17:47

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517787-75.2024.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK DA SILVA MARTINS -

Vistos.

Recebo a resposta à acusação ofertada pela defesa.

Rejeito a preliminar arguida.

Não há que se falar em nulidade das provas produzidas nos autos em razão de violação de domicílio.

O crime de tráfico de drogas é imputado ao agente que pratica quaisquer das condutas tipificadas no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

No caso, ao réu é imputada a conduta de vender e guardar, para fins de mercancia ilícita, 188,5g de maconha.

Trata-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo.

E a jurisprudência tem admitido a busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime permanente, desde que demonstrada a justa causa e a situação de flagrante, com posterior controle judicial.

No caso, foram abordados dois usuários, devidamente qualificados nos autos e arrolados como testemunhas, tendo um deles indicado a residência do réu como o local onde adquiriu o entorpecente.

Policiais confirmaram que o local era o endereço do acusado e lá compareceram, tendo visualizado, pelo vitrô da janela, a droga apreendida, o que ensejou o ingresso na residência.

Logo, havia fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de entorpecentes no local que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio do acusado sem o respectivo mandado, não havendo como reconhecer a nulidade aventada.

Assim, presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ausentes,

por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia.

Os demais argumentos concernem ao mérito e serão analisados oportunamente.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de novembro de 2025, às 15h, providenciando o Cartório as intimações e requisições necessárias.

Considerando a reiterada ausência de policiais civis e militares às audiências designadas por este juízo, quando da expedição dos respectivos ofícios, faça-se a observação de que a audiência é realizada de forma presencial, devendo portanto, comparecer em juízo para prestar depoimento, sob pena de comunicação ao superior hierárquico.

Ressalto que os ofícios deverão ser expedidos ao Comandante Geral da Policia Militar/Diretor da Assistência Policial Administrativo do DGP e ao local em que encontram-se lotados, a fim de que não se perca a requisição e, consequentemente, a audiência, juntando-se comprovante de envio nos autos.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionados à mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Dê-se ciência às partes da audiência designada, observando-se os termos do artigo 399 do CPP.

Int. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP)
29/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 03:00:00, 12ª Vara Criminal.
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:51

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:48

Recebida a denúncia
05/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:54

Evoluída a classe de 279 para 300
05/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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