09/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024071-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Valdete Aparecida Salviato Spadaccini - - Aluisio dos Santos Lima - - Daniel Gonçalves de Oliveira - - Edson Carlos Martinelli - - Eduardo Victor Soares Pimentel da Silva - - Eliana dos Santos - - Elisa Shizuco Fujihara Mendonça - - Eloa Cristina Azevedo Souza - - Ivone Alves - - Joaquim Donizete Pontes - - Jorge Hage Zbeidi - - Jose Hilariano - - Jose Wilian Porto - - Julio Cesar de Araujo Dias - - Juvenal Castilho Sobrinho - - Keiko Yamada Kaneko - - Maria Alice Correa - - Maria de Jesus Dias - - Maria de Lourdes Amorim Barbosa - - Maria Geralda Neves de Oliveira - - Maria Umbelina Ferreira - - Marisa Cohen - - Miguel Angelo Silveira - - Selvino Jose Xavier de Jesus - - Sergio Jesus de Oliveira - - Simone Varani Camargo - - Sueli Aparecida Said da Silva - - Suzana dos Santos - - Ulisses Juazeiro Pereira - - Vanda Alves Moreira -

VISTOS.

Fls. 898: A executada foi intimada acomprovar a implementação das diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual na base de cálculo da sexta-parte da credora Suzana dos Santos, no período compreendido entre o apostilamento e a efetiva implementação do ganho.

Em resposta, a Fazenda limitou-se a informar areiteração de ofício interno à Secretaria competente, sem apresentar qualquer documento comprobatório ou esclarecimento quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

A parte exequente manifestou-se às fls. 884/885, destacando que, apesar das alegações da executada,não foi juntado qualquer holerite ou extrato financeiroque comprove a efetiva implementação das diferenças em folha, sendo certo que tal providência é de atribuição exclusiva da Administração Pública.

A manifestação apresentada pela executadanão atende à determinação judicial, tampouco apresenta justificativa idônea para o descumprimento.

A mera reiteração de pedido administrativonão constitui diligência suficiente, sobretudo diante do tempo decorrido e da clareza da ordem exarada.

Contudo, considerando o pedido da exequente para realização de diligências voltadas à verificação da implementação do ganho em folha, já deferido nos autos, e tendo em vista que o prazo de20 (vinte) dias, concedido por este juízo,ainda se encontra em curso,aguarde-se o decurso integral do prazo, com controle pela serventia.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)
29/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024071-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Valdete Aparecida Salviato Spadaccini - - Aluisio dos Santos Lima - - Daniel Gonçalves de Oliveira - - Edson Carlos Martinelli - - Eduardo Victor Soares Pimentel da Silva - - Eliana dos Santos - - Elisa Shizuco Fujihara Mendonça - - Eloa Cristina Azevedo Souza - - Ivone Alves - - Joaquim Donizete Pontes - - Jorge Hage Zbeidi - - Jose Hilariano - - Jose Wilian Porto - - Julio Cesar de Araujo Dias - - Juvenal Castilho Sobrinho - - Keiko Yamada Kaneko - - Maria Alice Correa - - Maria de Jesus Dias - - Maria de Lourdes Amorim Barbosa - - Maria Geralda Neves de Oliveira - - Maria Umbelina Ferreira - - Marisa Cohen - - Miguel Angelo Silveira - - Selvino Jose Xavier de Jesus - - Sergio Jesus de Oliveira - - Simone Varani Camargo - - Sueli Aparecida Said da Silva - - Suzana dos Santos - - Ulisses Juazeiro Pereira - - Vanda Alves Moreira -

VISTOS. 1 - Fls. 877/878 e 884/885. Às fls. 861, a executada apresentou documento emitido pela Subsecretaria do Tesouro Estadual em que há informação de que foi efetuado o recalculo da sexta parte com relação à credora Suzana dos Santos.

Entretanto, não há, neste documento, qualquer informação acerca do momento a partir do qual o recalculo foi realizado.

Apesar do sustentado pela executada quanto à presunção de veracidade dos atos praticados pela Administração Pública, o que se discute não é se os documentos anexos às fls. 861/862 sã verídicos ou não.

O que a exequente aponta é que, por meio deles, não é possível constatar que o recalculo mencionado foi realizado no período compreendido entre o apostilamento e a efetiva implementação do ganho, o que, de fato, se verifica.

Ademais, importante lembrar que a inserção das diferenças na base de cálculo da sexta-parte devida à credora decorre de determinação judicial, posto que a comprovação de seu implemento, sobretudo no período referido, é ônus da FESP, sucumebnte na fase de conhecimento e ora executada. 1.1 - Intime-se, pois, a executada para que comprove a a implementação das diferenças do Art. 133 na base de cálculo da sexta-parte, do período desde o apostilamento até a efetiva implementação do ganho.

Prazo: 20 (vinte) dias. 1.2 - Diante do requerido na alínea "b" da petição de fls. 884 e do lapso temporal decorrido desde o peticionamento, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para averiguação, pela parte exequente, da implementação do ganho em holerite. 2 - Após, conclusos.

Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 03:24

Expedição de Certidão.
11/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
07/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:10

Ato ordinatório
05/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/02/2025 22:11

Suspensão do Prazo
16/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/07/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
26/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
07/02/2023 14:24

Transferência de Processo - Saída
07/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:57

Ato ordinatório
27/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/10/2022 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/03/2022 16:14

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:12

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:24

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 14:52

Proferido Despacho
03/12/2021 15:37

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 15:32

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 18:23

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:16

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 10:19

Início da Execução Juntado
26/07/2019 11:40

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2019 11:43

Expedição de Certidão.
15/07/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2019 14:00

Ato ordinatório
21/05/2019 11:16

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 16:59

Ato ordinatório
28/03/2019 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/03/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 16:45

Ato ordinatório
10/12/2018 17:48

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2018 13:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 16:03

Ato ordinatório
16/10/2018 11:11

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2018 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/09/2018 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 13:22

Proferido Despacho
21/09/2018 13:07

Conclusos para despacho
25/07/2018 15:40

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
10/07/2018 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
05/07/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 17:05

Ato ordinatório
17/04/2018 14:23

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2018 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 18:35

Ato ordinatório
19/09/2017 16:02

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2017 12:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2017 12:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 19:05

Ato ordinatório
21/07/2017 13:53

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2017 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 13:50

Ato ordinatório
01/03/2017 14:15

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2017 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/02/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2016 09:37

Recebidos os autos do Advogado
15/08/2016 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2016 09:56

Ato ordinatório
29/02/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2016 13:48

Proferido Despacho
13/02/2016 14:06

Conclusos para despacho
06/10/2015 10:19

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2015 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/09/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2015 17:35

Ato ordinatório
17/07/2015 11:15

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2015 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/07/2015 11:27

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/06/2015 11:46

Ato ordinatório
26/06/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 18:52

Ato ordinatório
11/06/2015 18:51

Juntada de Mandado
02/02/2015 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2015 13:55

Decisão
21/01/2015 11:23

Conclusos para decisão
21/01/2015 11:11

Conclusos para despacho
21/11/2014 17:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/11/2014 17:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/09/2014 19:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/06/2014 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
10/04/2014 13:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2014 16:59

Proferido Despacho
28/03/2014 11:20

Conclusos para despacho
13/03/2014 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2014 12:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2013 13:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2013 16:00

Conclusos para decisão
17/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/05/2013 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
15/02/2013 00:00

Juntada de Mandado
24/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2013 00:00

Decisão
18/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
18/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2012 00:00

Decisão
29/06/2012 00:00

Conclusos para decisão
14/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/06/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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