04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002363-07.2024.8.26.0361 (processo principal 1017063-05.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Matheus Henrique Rodrigues das Graças dos Santos - Eduardo da Silva Bahia -

Vistos.

Diante do certificado à fl. 138, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO HIDEKI KITAJIMA (OAB 433113/SP), JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS (OAB 201587/SP)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:55

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:49

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
17/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos à execução
04/02/2025 19:00

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
23/01/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:40

Bloqueio/penhora on line
25/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/10/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 07:56

Penhora Deferida
28/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 06:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 18:04

Expedição de Carta.
08/04/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:09

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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