08/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022991-97.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edinelson Braz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINELSON BRAZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de anular o processo administrativo nº 14655/2025 desde a decisão que indeferiu a defesa apresentada pelo autor, determinando que haja nova apreciação da mesma por parte do requerido.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.253/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
19/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:46

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
05/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:38

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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