01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1106126-14.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Francimar Dantas - - Etiene Barbosa Feitosa Dantas - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98).

Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf.

TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022).

No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência.

Todavia, a parte autora não cumpriu o comando na sua integralidade, tampouco justificou o descumprimento.

Ademais, dos parcos documentos juntados, o de fls. 62 demonstra que a parte autora tem rendimentos que superar o parâmetro acima indicado.

Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência.

Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03.

Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Defiro o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. - ADV: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP), ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP)
28/08/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:39

Mudança de Magistrado
09/07/2024 19:39

Mudança de Magistrado
05/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003316-11.2025.8.26.0072

Reinaldo Mattiozzi

Jose Roberto Cardoso

Advogado: Carlos Mauricio Nogueira de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1030768-05.2015.8.26.0053

Delegado de Policia - Diretor da Divisao...

Sergio Expedito Bellini de Moraes

Advogado: Alan de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2016 10:55

Exibir Processo

Processo nº 4008098-26.2025.8.26.0002

Leonardo Prado Montemor

Rodrigo Soeiro Ubaldo

Advogado: Felipe Pedroso Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000873-58.2017.8.26.0140

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Antonio Pedro Cabelo ME

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2017 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1018753-08.2025.8.26.0100

Matias Vieira

Nigro Herme Sociedade Civil de Imoveis L...

Advogado: Miguel Reis Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 11:17

Exibir Processo