04/09/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005560-44.2024.8.26.0072 (apensado ao processo 1004887-51.2024.8.26.0072) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Francisco Lucimar Oliveira Melo - Banco do Brasil S/A - Frustrou-se a tentativa de conciliação, conforme termo de audiência de fls. 223/224.

Petição de fls. 230: Anote-se para fins de publicação e futuras intimações.

No mais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado a fls. 185, por reputá-la impertinente e desnecessária à formação do convencimento judicial em sede de embargos à execução, à luz da matéria posta em discussão.

Em tema de necessidade e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à matéria discutida nos embargos à execução.

Sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, à luz dos posicionamentos e questionamentos formulados, reputo desnecessária a dilação probatória para a formação do convencimento judicial nestes embargos à execução, em vista do regime jurídico inerente à relação obrigacional posta em discussão e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão e a contextualização em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes.

Sabidamente, sob a disciplina normativa do art. 370, "caput" do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Sob tal perspectiva jurídica, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos e da prova contida nos autos mediante contextualização e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial.

Sempre oportuno lembrar a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, segundo a qual não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893).

Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução nos embargos à execução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídico-obrigacional posta em discussão à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC.

Para ordenamento e estabilização processual com eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora do comprometimento da validade e eficácia dos atos processuais subsequentes (encerramento da fase instrutória e subsequente sentenciamento do feito em decorrência do indeferimento da prova pericial), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC.

Cumpra-se.

Somente após o cumprimento do item supra, devidamente acompanhado e fiscalizado pelo cartório, intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo acima fixado, nos termos desta decisão, devidamente acompanhado, fiscalizado e certificado pela unidade cartorária.

Com o cumprimento, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS (OAB 235326/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:38

Audiência Realizada Inexitosa
30/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/05/2025 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:03

Apensado ao processo
26/11/2024 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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