04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006987-59.2025.8.26.0114/SP AUTOR: M.W.RODRIGUES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo nº 1014548-30.2021.8.26.0114, que tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca.

Tal pedido deverá ser cadastrado como incidente processual, por dependência àquele feito.

Cumpra o exequente, corretamente, o quanto disposto no Comunicado nº 1789/17 e artigo 1.286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a Classe “Cód. 156 – Cumprimento de Sentença").

Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE.

Determino o cancelamento da distribuição equivocada pelo sistema Eproc, uma vez que não é possível a redistribuição. Conforme orientação do Infoeproc nº 17, o cumprimento de sentença de processo de conhecimento tramitado pelo sistema SAJ deve ser cadastrado no próprio sistema SAJ (Comunicado CG nº 1789/2017) e não como ação autônoma. Int.

Campinas, 01/09/2025 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
01/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:49

Determinada a intimação
29/08/2025 15:56

Link para pagamento - Guia: 57778, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=57246&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - M.W.RODRIGUES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - Guia 57778 - R$ 2.298,84
29/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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