11/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003978-86.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Ferreira Neves -

Vistos.

Fls. 247/249: Indefiro o pedido de citação do réu por meios eletrônicos por ausência de autorização legal para a utilização de tais mecanismos.

Embora o próprio CPC privilegie os meios eletrônicos em matéria de citação, conforme previsto no art. 246, caput, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários.

Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão da autora.

Assim, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, em 05 dias.

Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:35

Expedição de Carta.
03/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:21

Expedição de Carta.
27/05/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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