26/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000599-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Gentila Kumakura Coelho - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - Ante todo o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida (fl. 33/34) e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes (248- CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527) e a inexigibilidade de quaisquer débitos ou encargos dela decorrentes; B) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores cobrados sob tal rubrica, melhor identificados em fase de liquidação, pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso, acrescido de juros legais, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (Selic deduzindo-se a correção), estes desde a citação, ambos até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (desde o arbitramento) e acrescidos de juros legais nos termos do art. 406, §1º, do CC/02, a partir da data de citação, até o efetivo pagamento.

Diante da sucumbência experimentada, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Fixo os honorários devidos ao Patrono nomeado à parte autora em 100% (cem por cento) da Tabela da OAB/SP.

Expeça-se certidão.

P.R.I. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP), THALLES CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 54379/CE)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 22:19

Expedição de Carta.
24/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1506487-67.2024.8.26.0228

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Caly Apaza Paco

Advogado: Elias Selaibe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1506487-67.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Caly Apaza Paco

Advogado: Elias Selaibe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0005745-02.2017.8.26.0604

Justica Publica

Ana Carolina de Carvalho

Advogado: Mohamed Tarabayne

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2017 16:33

Exibir Processo

Processo nº 4000495-07.2025.8.26.0161

Clayane Alves Farias

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1508455-98.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Pedro Henrique de Oliveira Lopes

Advogado: Luciano Pedro Lopes de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 08:09

Exibir Processo