TJSP - 1012111-63.2018.8.26.0100

1ª instância - 01 Registros Publicos de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA FERREIRA DE SIQUEIRA BRITO

CPF *37.***.*49-46

MICHEL SIQUEIRA BRITO

CPF *46.***.*95-77

Advogados

LUANA GUIMARAES SANTUCCI

OAB: 188112/SP

CPF *56.***.*02-99

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ:

JERONIMO CABRAL PEREIRA FAGUNDES NETO

CPF *22.***.*20-89

11 REGISTRO DE IMOVEIS

LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *36.***.*39-10

HELENO JARBAS ANTONIO DE BRITO

CPF *35.***.*52-96

GUILHERME BORGES DE SOUSA

IRENE MARIA DANTAS

Advogados

CARYNA DE MELLO GIAIMO

OAB: 236541/SP

CPF *02.***.*06-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012111-63.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Ferreira de Siqueira Brito - - Michel Siqueira Brito - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de Antonia Ferreira Siqueira Brito sobre o imóvel localizado à Rua Rouxinol Cantante, nº 21, nesta Capital, adotando-se a descrição técnica contida no laudo pericial de fls. 175/199, para o descerramento da matrícula.

    Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade.

    Custas na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    A ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (Resp 23.369, Rel.

    Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248).

    Assim, sem condenação do réu revel em honorários advocatícios.

    Arbitro os honorários do Curador Especial no valor da tabela vigente.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão.

    Oportunamente, ao arquivo.

    P.I.C. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

  • 28/08/2025 23:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:34

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 03:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 21:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 05:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 19:06

    Decisão Determinação

  • 26/05/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 16:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/11/2024 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 14:08

    Recebido o recurso

  • 22/07/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 19:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/06/2024 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 10:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 19:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2024 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 16:53

    Julgada improcedente a ação

  • 23/05/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/12/2023 21:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2023 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 06:32

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2022 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2021 06:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2021 02:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2021 02:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2021 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 22:28

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2021 22:28

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2021 22:25

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2021 22:25

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2021 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2020 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 08:35

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 12:06

    Decisão

  • 13/10/2020 19:56

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2020 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2020 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 16:48

    Decisão

  • 18/08/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 12:14

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 10:41

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 08:39

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2020 12:50

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2020 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2020 12:52

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2019 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 17:18

    Decisão

  • 05/11/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 11:19

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2019 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2019 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2019 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 17:56

    Decisão

  • 18/03/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2019 08:37

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 18:45

    Decisão

  • 21/02/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2019 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2019 18:02

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 20/02/2019 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 17:59

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/02/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 18:37

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 21/01/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 20:19

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2018 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 18:41

    Decisão

  • 07/11/2018 18:35

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2018 18:13

    Decisão

  • 04/06/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 08:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 11:31

    Decisão

  • 16/04/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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