08/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026134-16.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Matheus Henrique Bueno Padilha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORÇA TÁTICA - I/25 EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM.

RECURSO QUE NÃO TROUXE DISSONÂNCIA COM A SENTENÇA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE POLICIAL MILITAR PARA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DO “CURSO DE FORÇA TÁTICA - I/25", MODALIDADE PRESENCIAL, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR AS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AOS DIAS ÚTEIS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE DESLOCADO, NO IMPORTE DE 9 UFESPS CADA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 48.292/03, COM DESCONTOS DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RÉ POSSUI INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO-SE O QUE DISPÔS A R.

SENTENÇA. III.

RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA JÁ FEZ CONSTAR OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO RECURSO, CONCERNENTES: À LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS AOS DIAS ÚTEIS EM QUE O AUTOR COMPARECEU AO CURSO PRESENCIAL; À LIMITAÇÃO DO TETO DAS DIÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 48.292/03; AO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. FICOU CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE A COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E/OU ALIMENTAÇÃO SERIA FEITA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUJEITO O AUTOR À LIQUIDAÇÃO ZERO, CASO COMPROVADO O FORNECIMENTO. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005451-24.2024.8.26.0462, RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:32

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:05

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio
13/08/2025 16:53

Processo Cadastrado
12/08/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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