04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 07:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000894-98.2025.8.26.0302/SP AUTOR: DANIEL SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP243424) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Evento 7: Acolho emenda à inicial.

Anote-se.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência visando compelir a parte ré, provedora de aplicação/plataforma comercial, a fornecer os dados cadastrais do vendedor responsável pela transação questionada, em razão da prática de ato ilícito ocorrido por meio da internet.

A probabilidade do direito está evidenciada, pois a parte autora apresentou elementos mínimos que demonstram a ocorrência do ilícito, sendo imprescindível a identificação do responsável para o exercício do direito de ação e eventual reparação de danos.

O perigo de dano igualmente se faz presente, visto que a negativa ou demora na disponibilização das informações pode inviabilizar a responsabilização do agente, além de prolongar a situação lesiva ao autor.

O art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) prevê a possibilidade de ordem judicial para que o provedor de conexão ou de aplicações de internet forneça os registros necessários à identificação do usuário responsável por atos ilícitos, resguardando-se a preservação da intimidade e da privacidade, de modo proporcional e adequado à finalidade da medida.

Nesse contexto, mostra-se legítima e necessária a intervenção do Judiciário para assegurar a obtenção dos dados cadastrais básicos (nome, CPF/CNPJ, endereço e e-mail de registro) do vendedor identificado pela parte autora, medida suficiente para viabilizar o prosseguimento das medidas judiciais cabíveis.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os dados cadastrais do vendedor indicado na inicial (nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço físico e eletrônico), sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Intimem-se, com urgência.

Sem prejuízo, cite-se o segundo réu.

Int.
02/09/2025 09:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2025 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:35

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
01/09/2025 16:35

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 9
01/09/2025 16:35

Decisão interlocutória
31/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:08

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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