TJSP - 1093188-31.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 06:40
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093188-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Barreto Tribioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).
REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4.
A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS).
ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5.
EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL.
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL.
CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª.
MINª.
CÁRMEN LÚCIA).
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:16
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:44
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 10:54
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 15:52
Conclusos para despacho
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25/08/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:34
Expedido Termo de Intimação
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25/08/2025 13:08
Distribuído por sorteio
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22/08/2025 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/08/2025 15:08
Processo Cadastrado
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22/08/2025 13:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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