29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001930-10.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Augusta Ribeiro Morales - Euridice Bicudo da Silva Filho -

Vistos. 1) Inicialmente, defiro ao requerido a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica.

Anote-se.

Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) Certidão de fls. 61: Analisando a contestação apresentada por "Euridice Bicudo da Silva Filho", observa-se que admite ser o locatário do imóvel objeto da lide, demonstrando ciência da demanda e ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Trata-se de mero erro material na qualificação da parte requerida, que não compromete a regularidade do processo, tampouco configura nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC).

Dessa forma, reconheço o erro na indicação do nome do réu, e considero regularizada a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, uma vez que apresentada contestação por quem efetivamente se identifica como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3) Retifique-se o polo passivo para constar: Euridice Bicudo da Silva Filho.

No mais, manifeste-se a parte autora quanto a contestação apresentada.

Int. - ADV: NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP), JOSE LUIS DAL POZ FLORET (OAB 100499/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:07

Juntada de Mandado
01/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
10/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:45

Classe retificada de 93 para 7
03/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 21:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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