30/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027770-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Edson Balbino da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Charqueada - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

CIRURGIA.

INCIDÊNCIA DE MULTA. 1.

PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL (CDI). 2.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 3.

CDI IMPLANTADO APENAS DEPOIS DO DEFERIMENTO DE TUTELA.

O CUMPRIMENTO DA TUTELA NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 4.

NÃO CABIMENTO DA MULTA.

PROCEDIMENTO REAGENDADO E REALIZADO COM PEQUENO ATRASO.

PRONTUÁRIO INDICANDO INFECÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO AGENDAMENTO. 5.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Balbino de Souza (OAB: 443197/SP) - Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 09:58

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:02

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
31/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 10:22

Processo Cadastrado
29/07/2025 17:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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