01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006766-75.2025.8.26.0002 - Usucapião - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Aparecida da Silva - 1.

Fls. 416: Ciente da redistribuição dos autos. 2.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de usucapião extrajudicial. 3.

Ratifica-se o indeferimento da tutela provisória, pelas mesmas razões de fls. 395-398.

Contudo, por cautela e para garantir a publicidade e a segurança jurídica, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelos próprios interessados, para que o 11º Oficial de Registro de Imóveis providencie a averbação da existência da presente ação declaratória de nulidade de usucapião extrajudicial (processo n. 1006766-75.2025.8.26.0002) na matrícula n. 428.904 (fls. 307). 4.

Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses.

Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos.

Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita.

Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses).

Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98).

A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada "diante das evidências constantes no processo" (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016).

A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça.

Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)
28/08/2025 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:42

Mudança de Magistrado
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:05

Evoluída a classe de 1199 para 49
20/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:20

Mudança de Magistrado
18/08/2025 12:16

Evoluída a classe de 1199 para 49
15/08/2025 10:57

Evoluída a classe de 1199 para 49
14/08/2025 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 23:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 01:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:34

Mudança de Magistrado
06/03/2025 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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