TJSP - 1502993-96.2022.8.26.0542

1ª instância - 01 Criminal de Carapicuiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DA LUZ

CPF *83.***.*20-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

SINVAL DA SILVA SANTOS

OAB: 486287/SP

CPF *34.***.*74-18

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIZ FERNANDO CESAR DE SOUZA

CPF *15.***.*24-39

FLAVIO JOSE COELHO JUNIOR

CPF *59.***.*63-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502993-96.2022.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alexandre Henrique Ferreira da Luz -

    Vistos.

    Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

    Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

    No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

    Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

    JULGO EXTINTA a pena de multa.

    Anote-se.

    Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

    Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

    Intime-se.

    Carapicuíba, 25 de agosto de 2025. - ADV: SINVAL DA SILVA SANTOS (OAB 486287/SP)

  • 27/08/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:10

    Deferido o Pedido

  • 26/08/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 15:19

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/08/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 04:55:59, 1ª Vara Criminal.

  • 20/08/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:09

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 23/07/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2025 15:25

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2025 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 03/10/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2024 10:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:23:50, 1ª Vara Criminal.

  • 17/09/2024 14:52

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 17/09/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 09:44

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 10:40

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 14:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 17:22

    Recebida a denúncia

  • 17/04/2023 16:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 10/04/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 15:23

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 05/04/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/04/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 15:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 15:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2023 15:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2023 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2023 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/01/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 11:56

    Expedição de Alvará.

  • 22/12/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 10:11

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 22/12/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2022 08:44

    Mudança de Magistrado

  • 21/12/2022 23:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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