30/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006800-65.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Nelson Ferreira da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO.

CONDUTOR(A) QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO - FATO INCONTROVERSO.

PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 1DC712398 OU MESMO A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO (RECOLHIMENTO) DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS HGX6718 PARA DEPÓSITO, À LUZ DO ARTIGO 270. §4º DO CTB, EIS QUE O ÓRGÃO AUTUADOR (DER) NÃO INTEGRA PRESENTE LIDE.

MÉRITO.

AÇÃO AJUIZADA - TÃO SOMENTE - EM FACE DO DETRAN/SP, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DA LAVRATURA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA AO AUTOR.

INADMISSIBILIDADE.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

A RECUSA DE SE SUBMETER AO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), POR SI SÓ, TIPIFICA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB (C.C.

O §3º DO ART. 277); INFRAÇÃO ESSA QUE PREVÊ A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (MULTA AUTOSSUSPENSIVA).

DESNECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE O(A) CONDUTOR(A) ESTAVA OU NÃO EMBRIAGADO(A).

OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 1.224.374/RS (TEMA 1.079).

REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (18892/2024) INSTAURADO EM FACE DO AUTOR PELO DETRAN / SP (CF.

RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO (FLS. 87/122).

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maycon Ferreira da Silva (OAB: 420683/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:30

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:02

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:08

Distribuído por competência exclusiva
24/07/2025 15:09

Processo Cadastrado
23/07/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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