TJSP - 1005542-65.2025.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005542-65.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Parenti Bruno - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.

UNESP.

ABONO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA DEVIDA.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP.

O PEDIDO INICIAL VISAVA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO INDENIZATÓRIO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER SE A RETENÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO INDENIZATÓRIO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A VALORES PAGOS PARA SUPRIR PERDAS INFLACIONÁRIAS, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964.O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RETIDO NA FONTE NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88 E DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, SENDO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO O PAGAMENTO FOI REALIZADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO INDENIZATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, ASSIM, CONFIGURAM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF).A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, POIS O VALOR PAGO SE REFERE A UM PERÍODO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVENDO-SE APLICAR A TABELA PROGRESSIVA MENSALMENTE, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODENDO, INCLUSIVE, RESULTAR NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL CASO O IMPOSTO CALCULADO MÊS A MÊS NÃO ATINJA O PATAMAR MÍNIMO DE TRIBUTAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO INDENIZATÓRIO PAGO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA UNESP EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E O TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018332-33.2022.8.26.0032; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009781-47.2023.8.26.0576; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003865-92.2023.8.26.0071 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paolo Bruno (OAB: 126819/SP) - 16º Andar, Sala 1607