08/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045620-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Raquel Vieira de Souza Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ENFERMAGEM.

PISO SALARIAL NACIONAL.

CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL.

INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, APLICA-SE A PROFISSIONAIS CONTRATADOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, CONSIDERANDO VALORES MÍNIMOS A SEREM PAGOS CONFORME JORNADA INTEGRAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7222, FIXOU A INTERPRETAÇÃO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PIN NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, POR SUA NATUREZA RETRIBUTIVA E REMUNERATÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE VERBA TRANSITÓRIA OU DESVINCULADA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (COMO GE, GDAPAS, GDAMSPE, GEER, GEAH E PIN) DA COMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, PREVISTO NA LEI Nº 14.434/2022, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE.INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN).O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 7222 É VINCULANTE E AFASTA A EXCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIII; CPC, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI Nº 14.434/2022, ARTS. 15-A, 15-B E 15-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7222/DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045799-50.2024.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1057401-38.2024.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.03.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:26

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:04

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:26

Distribuído por sorteio
12/08/2025 17:18

Processo Cadastrado
12/08/2025 08:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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