26/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005153-24.2022.8.26.0590 (processo principal 1004375-47.2016.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Rennan Ferreira Barreto Alves - - Rayssa Ferreira Barreto Alves e outros - Conforme decisão de fl.244, segue publicação da decisão de fls.227/228: "

Vistos. 1.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos moldes almejados no requerimento ainda revestido de sigilo, inclusive na modalidade "teimosinha", devendo a constrição judicial ser efetivada em estrita consonância com o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil e em consonância com o estabelecido no COMUNICADO CG n.º 2193/2019, editado pela E.

Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Na hipótese de a parte interessada não ser beneficiária da assistência judiciária deverá providenciar o recolhimento da taxa devida e, após a conferência do recolhimento das taxas, deverá a zelosa serventia providenciar, através do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do saldo devedor apurado (R$89.220,79).

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverão ser efetivadas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial do valor objeto da constrição, dando-se, deu tudo, ciência às partes.

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, que deverá ser certificado se in albis, manifeste-se o exequente e com a providência, abra-se vista ao Ministério Público.

Com o parecer ministerial, tornem conclusos para decisão acerca do levantamento pelo exequente da importância judicialmente bloqueada. 2.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente, através de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento noprazo de 10 (dez) dias. 3.

Defiro, também, a realização das pesquisas RENAJUD (consulta e bloqueio de transferência), INFOJUD (duas últimas declarações de imposto de renda) e ARISP. 4.

Determino, ainda, que seja esta decisão levada a protesto nos termos do artigo 528, § 1.º, do Código de Processo Civil, servindo cópia desta como certidão apta consoante estabelece o artigo 517, § 2.º do aludido diploma legal.

Ressalto, neste caso, ser desnecessária a expedição de ofício ao SPC e SERASA, pois o protesto gera inclusão automática do nome do devedor nos cadastros proteção ao crédito. 5.

No tocante ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, é certo que o Código de Processo Civil, visando conferir maior efetividade ao processo, no seu artigo 139, IV, ampliou os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Todavia, também é certo que esse fato, por si só, não autoriza o implemento de toda e qualquer providência eventualmente requerida pelo credor, sendo imprescindível que a medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo seja razoável e guarde proporcionalidade e coerência com a finalidade a que se destina.

Posto isso, considerando que o bloqueio pretendido não asseguraria, de pronto, o adimplemento direto do débito, indefiro, por ora, o pedido. 6.

Em relação ao pedido de intimação do partido político, atenta à manifestação ministerial de fls. 209/210, indefiro o pedido, devendo a parte primeiramente diligenciar junto à Justiça Eleitoral.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se" - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP)
25/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:30

Expedição de Ofício.
10/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 13:30

Juntada de Ofício
10/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 19:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2025 19:05

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 03:15

Suspensão do Prazo
14/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 00:35

Suspensão do Prazo
20/03/2024 21:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2024 16:53

Bloqueio/penhora on line
26/02/2024 16:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:22

Suspensão do Prazo
29/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:28

Conclusos para decisão
18/11/2023 00:49

Suspensão do Prazo
11/10/2023 03:29

Suspensão do Prazo
03/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:43

Juntada de Ofício
03/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 01:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 01:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 01:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 01:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:39

Juntada de Certidão
14/08/2023 01:38

Juntada de Ofício
14/08/2023 01:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
30/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:14

Juntada de Ofício
11/07/2023 15:14

Juntada de Ofício
11/07/2023 15:14

Juntada de Ofício
11/07/2023 15:14

Juntada de Ofício
26/06/2023 15:34

Expedição de Mandado.
23/06/2023 17:57

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:47

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 11:58

Juntada de Mandado
28/12/2022 04:56

Suspensão do Prazo
05/12/2022 10:35

Expedição de Mandado.
30/11/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 09:47

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:50

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 17:16

Recebida a Petição Inicial
29/07/2022 17:09

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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