TJSP - 0198642-90.2012.8.26.0100

1ª instância - 10 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO GREEN PLACE FLAT

CNPJ: 04.181.793/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON TERTULIANO GOMES

CPF *66.***.*35-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0198642-90.2012.8.26.0100 (583.00.2012.198642) - Procedimento Sumário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condominio Edificio Green Place Flat - Gerson Tertuliano Gomes -

    Vistos. 1.

    Trata-se de manifestação apresentada pelo executado GERSON TERTULIANO GOMES, pretendendo seja reconhecida a prescrição intercorrente e a consequente extinção da presente execução (fls. 452).

    O exequente, Condomínio Edifício Residencial Morada dos Pássaros, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a não ocorrência da prescrição (fls. 456/459). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar.

    A matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, que disciplina a suspensão e a retomada do prazo prescricional no curso da execução.

    Conforme o inciso III do referido artigo, a execução é suspensa quando não são encontrados bens penhoráveis do executado.

    Após a suspensão, inicia-se o prazo de 1 (um) ano, durante o qual o processo permanece suspenso, sem que corra o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921).

    Findo este prazo de suspensão anual, o prazo prescricional começa a fluir automaticamente, independentemente de nova intimação ao credor (§ 4º do art. 921).

    O termo inicial para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566).

    No caso em tela, a decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 11/06/2018, sendo considerada como data da publicação o primeiro dia útil subsequente (12/06/2018).

    Esta data marca o início do prazo de suspensão anual.

    Assim, a contagem se dá da seguinte forma: Início do prazo de suspensão (1 ano): 12/06/2018.

    Término do prazo de suspensão: 12/06/2019.

    Início da contagem do prazo prescricional intercorrente: 12/06/2019.

    O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação de conhecimento (Súmula 150/STF).

    Tratando-se de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

    Portanto, o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente seria 12/06/2024.

    Ocorre que o exequente rompeu a inércia processual ao peticionar em 07/03/2024, formulando pedido efetivo de pesquisa e constrição de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

    Tal manifestação ocorreu, portanto, mais de três meses antes do implemento do prazo prescricional.

    Dessa forma, não tendo transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição (12/06/2019) e a primeira manifestação útil do exequente (07/03/2024), não há que se falar em prescrição intercorrente.

    Posto isso, REJEITO o pedido formulado pelo executado e AFASTO a alegação de prescrição intercorrente.

    Prossiga-se com a execução. 2.

    Fls. 481/487: (a) Certifique a Serventia quanto ao decurso do prazo para oferecimento de impugnação à constrição de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud.

    Após, expeça-se mandado de levantamento judicial, em favor do exequente, no valor de R$ 511,65 (quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) - Formulário às fls. 484. (b) Informe o exequente se pretende a manutenção da penhora que recaiu sobre os veículos constantes da pesquisa RENAJUD, anteriormente realizada (fls. 245/246). (c) Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s) - RENAJUD e INFOJUD (última declaração), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito.

    Intime-se. - ADV: FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP)

  • 27/08/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/12/2024 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2024 16:07

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 21:41

    Ato ordinatório

  • 21/02/2024 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 20:03

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2024 19:54

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2024 19:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/07/2018 18:21

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 20/06/2018 12:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/06/2018 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2018 09:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2018 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 13:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2018 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2018 15:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2018 13:39

    Proferido Despacho

  • 12/03/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 12:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2017 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2017 18:53

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2017 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2017 17:35

    Ato ordinatório

  • 20/07/2017 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2017 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 13:15

    Ato ordinatório

  • 10/04/2017 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2017 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2017 13:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2017 17:01

    Decisão

  • 03/03/2017 10:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2017 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2017 13:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2017 18:42

    Decisão

  • 27/01/2017 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 12:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2016 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2016 13:05

    Proferido Despacho

  • 02/12/2016 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2016 15:52

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 12:05

    Ato ordinatório

  • 29/07/2016 12:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2016 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2016 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 13:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2016 12:18

    Decisão

  • 18/07/2016 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2016 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2016 14:28

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2016 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2016 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2016 18:10

    Ato ordinatório

  • 28/10/2015 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2015 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2015 16:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2015 12:26

    Proferido Despacho

  • 02/10/2015 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2015 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2015 19:38

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2015 16:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2015 12:13

    Proferido Despacho

  • 06/08/2015 12:48

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2015 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2015 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 19:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/07/2015 19:06

    Proferido Despacho

  • 02/07/2015 19:06

    Proferido Despacho

  • 01/07/2015 20:32

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 18:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2015 13:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 15:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2015 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2015 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2015 09:58

    Proferido Despacho

  • 14/05/2015 18:10

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2015 17:38

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 13:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2015 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2015 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2015 15:48

    Ato ordinatório

  • 14/01/2015 16:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/01/2015 16:01

    Decisão

  • 12/01/2015 14:34

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2014 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2014 16:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2014 14:36

    Decisão

  • 09/12/2014 20:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2014 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2014 16:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2014 13:26

    Decisão

  • 11/11/2014 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2014 18:31

    Decisão

  • 07/11/2014 15:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2014 18:43

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2014 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2014 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2014 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2014 17:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/10/2014 17:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/10/2014 17:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/10/2014 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2014 14:24

    Decisão

  • 11/10/2014 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2014 16:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/09/2014 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 15:09

    Decisão

  • 15/09/2014 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 12:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2014 10:39

    Decisão

  • 19/08/2014 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2014 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2014 15:54

    Ato ordinatório

  • 18/06/2014 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2014 08:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2014 13:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2014 17:12

    Decisão

  • 04/06/2014 18:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2014 17:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2014 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2014 19:28

    Decisão

  • 07/04/2014 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 14:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2014 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2014 17:35

    Decisão

  • 13/03/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 11:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2014.

  • 16/01/2014 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2014 16:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2014 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2014 14:15

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 07/01/2014 16:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/12/2013 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2013 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2013 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2013 15:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2013 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 17:29

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2013 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2013 15:58

    Ato ordinatório

  • 01/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2013.

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2013.

  • 06/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2012 17:30

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2012 11:22

    Carga à Autoridade

  • 17/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2012 12:32

    Recebimento de Carga

  • 04/10/2012 18:29

    Carga à Vara Interna

  • 04/10/2012 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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