TJSP - 1003222-68.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-68.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jose Alberico Cândido - Recorrido: Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.
RECURSO INOMINADO.
MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PLACAS SEMELHANTES.
ERRO DE LEITURA. 1.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS INDEVIDAMENTE APLICADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
PLACAS SEMELHANTES.
FALHA NA LEITURA. 3.
CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES.
HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. 4.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
MERO DISSABOR, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS. 5.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Daniel Candido Yari (OAB: 445063/SP) - Isadora Almeida Martins de Paula (OAB: 331028/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 15:23
Prazo
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19/08/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 09:58
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 07:46
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 06:52
Conclusos para despacho
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25/07/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 11:23
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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24/07/2025 09:04
Processo Cadastrado
-
22/07/2025 16:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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