TJSP - 1001672-18.2024.8.26.0638

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-18.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Pedro Vicente - Recorrida: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Junior Nunes de Oliveira Itokazu - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIRO.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E REITERADA DO TITULAR.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO.

O AUTOR ALEGA QUE AS COMPRAS CONTESTADAS FORAM REALIZADAS POR SEU ENTEADO, CORRÉU NA AÇÃO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, REQUERENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES RÉS PELA COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A ADMISSÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DE QUE ACOMPANHOU SEU ENTEADO EM COMPRAS E AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO REVELA CONSENTIMENTO EXPRESSO E REITERADO, CONTRADIZENDO A ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO.4- A CONFISSÃO DO CORRÉU, AO RECONHECER QUE USOU O CARTÃO COM ANUÊNCIA HABITUAL DO AUTOR, CARACTERIZA PRÁTICA VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO DO MEIO DE PAGAMENTO, AFASTANDO QUALQUER ILICITUDE NA ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU COMERCIAIS.5- A ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO PELO TITULAR DO CARTÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6- O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR AO EMPRESTAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.7- A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CORRÉU, COM A QUITAÇÃO PARCIAL DAS DÍVIDAS E MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAR O RESTANTE, REFORÇA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS EMPRESAS DEMANDADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E REITERADA DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE TERCEIRO O UTILIZE AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COMERCIAIS POR EVENTUAIS DÉBITOS ORIUNDOS DE TAIS TRANSAÇÕES.2- A CONDUTA IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR AO EMPRESTAR SEU CARTÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, INVIABILIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR EVENTUAIS DANOS.3- A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 389; CC, ART. 212, I; CDC, ART. 14, §3º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Dias Ferreira da Palma (OAB: 457542/SP) - Carlos Oliveira Reis (OAB: 198386/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607