TJSP - 1513364-91.2022.8.26.0228
1ª instância - 10 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1513364-91.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE DE LIMA FRANCO - DAVI ANDRADE DA SILVA - 1.
Verifica-se que foi julgada extinta a punibilidade de Alexandre de Lima Franco (fl. 313) e foi expedida guia de recolhimento definitiva para Davi Andrade da Silva (fls. 509/512), gerando o processo de execução nº 0015072-30.2025.8.26.0041. 2.
Observa-se que a res furtiva foi restituída à vítima (fls. 46/48). 3.
Quanto ao aparelho celular SAMSUNG GALAXY A12 apreendido, verifica-se que já foi deferida sua restituição (fls. 334/335). 4.
Quanto aos demais bens apreendidos, nos termos do artigo 516, das NSCGJ, oficie-se à Autoridade Policial competente para que proceda à devida destinação dos bens apreendidos, na forma dos artigos 123 e 133, ambos do Código de Processo Penal.
Como não houve interesse na restituição em 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado, fica desde já autorizada a alienação em leilão público, devendo o valor da arrematação ser depositado em favor do FUNPEN ou então, caso o leilão se revele excessivamente oneroso, fica autorizada a sua destruição. 5.
Arquivem-se oportunamente.
Intime-se. - ADV: ELIAS FERREIRA BENEDITO (OAB 436052/SP), WAGNER ALVES DE PAIVA (OAB 455787/SP), WAGNER ALVES DE PAIVA (OAB 455787/SP) -
29/08/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 14:00
Juntada de Mandado
-
03/06/2025 13:13
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
03/06/2025 12:53
Guia Eletrônica Enviada
-
03/06/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 15:11
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 18:21
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/05/2025 17:45
Expedição de Ofício.
-
14/05/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 17:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/09/2024 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/09/2024 05:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/09/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/09/2024 23:26
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 18:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/08/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 16:51
Trânsito em Julgado às partes
-
22/08/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2024 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2024 16:44
Juntada de Mandado
-
20/08/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 14:53
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 07:40
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
28/06/2024 08:57
Conclusos para julgamento
-
20/06/2024 01:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/06/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 08:49
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 08:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2024 08:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2024 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
11/06/2024 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 15:49
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 16:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 18:17
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 18:17
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 18:16
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 18:16
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 18:16
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 16:17
Expedição de Ofício.
-
21/06/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 09:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 01:00:00, 10ª Vara Criminal.
-
30/04/2023 23:08
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 18:41
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 11:12
Processo Entranhado
-
14/04/2023 11:12
Incidente Processual Instaurado
-
14/04/2023 11:04
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 11:04
Processo Entranhado
-
14/04/2023 11:04
Incidente Processual Instaurado
-
12/04/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 14:58
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
31/03/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 15:46
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
28/03/2023 10:05
Conclusos para julgamento
-
21/03/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/03/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 10:26
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 16:25
Conclusos para despacho
-
20/02/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 16:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 09:02
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 17:16
Expedição de Mandado.
-
14/12/2022 14:25
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2022 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 18:04
Expedição de Ofício.
-
15/07/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 17:02
Expedição de Mandado.
-
13/07/2022 18:25
Evoluída a classe de 279 para 283
-
07/07/2022 21:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 12:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2023 01:30:00, 10ª Vara Criminal.
-
04/07/2022 11:48
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 13:43
Expedição de Ofício.
-
29/06/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2022 15:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
28/06/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
25/06/2022 18:52
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 18:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/06/2022 09:52
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 09:52
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 17:52
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 17:05
Expedição de Alvará.
-
20/06/2022 17:05
Expedição de Alvará.
-
20/06/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 14:12
Recebida a denúncia
-
20/06/2022 13:14
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 11:12
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 11:12
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 11:12
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 11:12
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 10:47
Apensado ao processo
-
15/06/2022 10:47
Incidente Processual Instaurado
-
10/06/2022 10:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2022 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2022 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/06/2022 00:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/06/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/06/2022 13:50
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/06/2022 09:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 09:38
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2022 09:36
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/06/2022 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/06/2022 16:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/06/2022 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/06/2022 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/06/2022 15:49
Expedição de Mandado.
-
06/06/2022 15:48
Expedição de Mandado.
-
06/06/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2022 15:25
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 15:02
Expedição de Ofício.
-
06/06/2022 15:02
Expedição de Ofício.
-
06/06/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 13:29
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 13:28
Mudança de Magistrado
-
06/06/2022 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 12:06
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 11:43
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 11:43
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
06/06/2022 08:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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