TJSP - 0009391-65.2020.8.26.0361

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YASMIN GONCALVES SANTOS

CPF *85.***.*14-07

FELIPE HENRIQUE CORA GOMES

CPF *46.***.*02-35

STEFANY DOS SANTOS SILVA

CPF *78.***.*87-40

Advogados

RODRIGO BERLEZ

OAB: 64002/PR

THIAGO FERRELLI

OAB: 94219/PR

CPF *07.***.*09-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009391-65.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - Felipe Henrique Cora Gomes -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, passo ao julgamento.

    Diante do término do prazo da suspensão processual efetivada nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, sem causa de revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Felipe Henrique Cora Gomes, com fundamento no art. 89, § 5º, da referida lei.

    Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

    Ciência ao M.P.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Intimem-se. - ADV: THIAGO FERRELLI (OAB 94219/PR)

  • 02/09/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:16

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 27/08/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 15:26

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2024 15:26

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 13:28

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:27

    Protocolo Juntado

  • 16/07/2024 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 10:01

    Trânsito em Julgado às partes

  • 17/10/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 16:04

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 11/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:05

    Protocolo Juntado

  • 17/07/2023 10:04

    Protocolo Juntado

  • 07/07/2023 17:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/07/2023 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 14:36

    Evoluída a classe de 279 para 10944

  • 03/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 17:12

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/05/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 12:47

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 09:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:24

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/04/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/04/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:38

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 08:40

    Protocolo Juntado

  • 29/11/2022 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2022 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 14:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:28

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 14:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 14:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 20:36

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 26/05/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 17:50

    Juntada de Mandado

  • 15/02/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 17:04

    Decisão

  • 11/02/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 15:08

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2022 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 17:46

    Decisão

  • 25/01/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 11:44

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2022 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 22/11/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 11:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/11/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 18:29

    Decisão

  • 22/10/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2021 14:35

    Decisão

  • 14/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 17:15

    Protocolo Juntado

  • 05/08/2021 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 16:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/07/2021 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 21:25

    Realizada Transação Penal

  • 24/06/2021 21:24

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 24/06/2021 14:31

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2021 16:56

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2021 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2021 11:34

    Decisão

  • 29/04/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 08:44

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2021 01:07:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 05/04/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2021 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2021 14:28

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 14:34

    Decisão

  • 28/01/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 11:36

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2021 01:22:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 18/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 20:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2020 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 14:30

    Desmembramento de Feitos

  • 05/11/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/11/2020 12:04

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 03/11/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2020 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2020 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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