01/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007189-93.2025.8.26.0053 (processo principal 1050459-87.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Fernando Henrique Zanchetta -

Vistos.

Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Caso ainda não tenham sido informados os dados necessários para a expedição do MLE, apresente a parte credora, em 10 dias, nos autos do Cumprimento de Sentença, o Formulário de Levantamento de Valores, devidamente preenchido, disponível no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx Consigne-se que, nos casos em que a parte credora pretenda realizar o levantamento através de depósito em conta de titularidade de seu procurador, caso ainda não conste dos autos, deverá apresentar juntamente com o formulário, procuração com as finalidades específicas para que o procurador faça o levantamento do montante depositado.

Por ter sido feito o depósito para pagamento e não para outra finalidade, fica desde logo deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte credora, nos autos do Cumprimento de Sentença.

A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo pagamento referente ao débito apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação.

Com a notícia do pagamento do MLE, providencie-se o necessário para comunicação eletrônica à DEPRE e ao Portal do Devedor através de ofício de extinção vinculado ao botão atividade Extinção - RPV (502940 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Pequeno Valor - Extinção), nos autos de RPV.

Não havendo outros atos a serem cumpridos, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:28

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
06/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:11

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
06/06/2025 10:52

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
08/04/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:21

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:21

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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