TJSP - 1000863-22.2024.8.26.0543
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Jose Custodio da Silveira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-22.2024.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A.
Avianca - Recorrida: VANETE APARECIDA DA SILVA CARACA - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - TRANSPORTE AÉREO.
A PARCERIA COMERCIAL FIRMADA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS, COM ADOÇÃO DE IDENTIDADE DE MARCA PERANTE O CONSUMIDOR, ENSEJA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INSERE-SE NESSE CONTEXTO O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVANDO-SE QUE O PRAZO QUINQUENAL NÃO SE ENCONTRA ESCOADO (ART. 27, CDC).
O VALOR DO REEMBOLSO, CONTUDO, DEVERÁ CORRESPONDER À QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Gilson Lopes Bueno de Moraes (OAB: 406795/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:46
Prazo
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19/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 09:13
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 18:35
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 18:30
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:16
Distribuído por competência exclusiva
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06/08/2025 15:06
Processo Cadastrado
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04/08/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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