02/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000437-65.2023.8.26.0283 (apensado ao processo 1000615-02.2020.8.26.0283) (processo principal 1000615-02.2020.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Dannyel Springer Molliet - Camila Junqueira Muylaert - - Eduardo Toledo de Mesquita - Yara de Toledo Mesquita - - Claudia Toledo de Mesquita - - Fernanda Toledo de Mesquita -

Vistos.

Trata-se decumprimento de sentença em que foi penhorada a fração ideal de 1/6 pertencente ao executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 131.789 do 4 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 800/802).

Regularmente intimado, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer sem manifestação o prazo para eventual impugnação.Na sequência, os coproprietários foram intimados da constrição e apresentaram impugnação (fls. 848/933), nos próprios autos, alegando tratar-se de bem de família e indivisível, pugnando, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em seu favor.

O exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção da penhora, argumentando que esta recaiu apenas sobre a parte ideal do executado, bem como que os coproprietários não teriam legitimidade para discutir a questão nos autos. É o breve relatório.

A manifestação apresentada pelos coproprietários não pode ser conhecida como apresentada, uma vez que, não sendo partes na execução, eventual defesa de direito próprio deve ser feita mediante a ação autônoma de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC.

A alegação de impenhorabilidade de bem de família poderia ser apreciada neste processo apenas se tivesse sido alegada pelo próprio executado, o que não ocorreu.

Por outro lado, diante da manifestação do exequente de fls. 950/954, entendo oportuno conceder ao exequente prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer se mantém o interesse na penhora da fração ideal do imóvel, ou se dela pretende desistir.

Caso haja opção pela manutenção, competirá aos terceiros eventualmente interessados a propositura da medida adequada.

Por fim, não há falar em fixação de honorários em favor dos coproprietários, já que sua manifestação não foi conhecida e não se trata de incidente processual autônomo.

Int. - ADV: ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO (OAB 97640/SP), MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO (OAB 97640/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
08/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 06:41

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:12

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:12

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:09

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:55

Concedida a Dilação de Prazo
17/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 14:09

Protocolo Juntado
22/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 17:42

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:43

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2024 09:06

Bloqueio/penhora on line
16/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 19:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:31

Apensado ao processo
11/09/2023 15:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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