29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011378-25.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Paulo Fernando Marin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 9/12/2021, EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DO TEMA 810 DO STF E DA SÚMULA 188 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EC Nº 113/2021 DETERMINA A APLICAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA CORREÇÃO E JUROS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.O STF FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE ESSA REGRA VALE INCLUSIVE PARA AÇÕES TRIBUTÁRIAS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA.O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO TEMA 810 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA SELIC APLICA-SE, DESDE 9/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 3º DA EC Nº 113/2021; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.064, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 19.12.2023; STF, RE Nº 1.497.261-AGR, DJE 7.3.2025; ENTRE OUTROS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Mariana Simois Portel (OAB: 462085/SP) - Rafael Ricci Detregio (OAB: 527059/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:47

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2025 12:26

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:24

Despacho
28/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:36

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:36

Prazo
04/07/2025 12:36

RE - Despacho - Prejudicado
04/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:19

Despacho
30/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 13:42

Prazo
24/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:13

Despacho
23/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:07

Julgado Virtualmente
27/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:22

Subprocesso Cadastrado
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 11:59

Prazo
16/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/05/2025 16:13

Julgado Virtualmente
13/05/2025 16:16

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:20

Distribuído por competência exclusiva
28/04/2025 10:53

Processo Cadastrado
25/04/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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