TJSP - 1000837-50.2024.8.26.0696
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 13:11
Subprocesso Cadastrado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000837-50.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Sergio Ricardo da Silva Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).
PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS.
ADMISSIBILIDADE.
COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA RESULTOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
AFRONTA AO ART. 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:30
Prazo Intimação - 15 Dias
-
19/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/08/2025 10:15
Julgado Virtualmente
-
18/08/2025 18:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/07/2025 08:14
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 07:57
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
16/06/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:55
Expedido Termo de Intimação
-
16/06/2025 10:37
Distribuído por competência exclusiva
-
13/06/2025 09:28
Processo Cadastrado
-
11/06/2025 11:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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